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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 887, de 25 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição de saúde no município de Tacaimbó, assegurando direitos a pessoas portadoras da doença, incluindo o acesso prioritário nos serviços públicos e no comércio local, a emissão de carteira de identificação e outros direitos relacionados.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
887
Publicação
25 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada