Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 887, de 25 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição de saúde no município de Tacaimbó, assegurando direitos a pessoas portadoras da doença, incluindo o acesso prioritário nos serviços públicos e no comércio local, a emissão de carteira de identificação e outros direitos relacionados.
- Data
- 25 de fevereiro de 2025
- Número
- 887
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada