Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 326, de 17 de dezembro de 1991
Cria o conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 1991
- Número
- 326
- Publicação
- 17 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada