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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 326, de 17 de dezembro de 1991

Cria o conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1991
Número
326
Publicação
17 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada