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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 320, de 12 de novembro de 1991

Autorizo o poder executivo a contratar parcelamento ( ou reparcelamento) da dívida para o fundo de garantia de tempo de serviço FGTS e dá outras providencias.

Data
12 de novembro de 1991
Número
320
Publicação
12 de novembro de 1991
Vigência
Não informada