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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 440, de 28 de maio de 1999

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado as Famílias Carentes.

Data
28 de maio de 1999
Número
440
Publicação
28 de maio de 1999
Vigência
Não informada