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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 500, de 10 de abril de 2003

Dispõe sobre o capacete de uso obrigativo pelos usuários de motocicletas, no Município de Tacaimbó, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2003
Número
500
Publicação
10 de abril de 2003
Vigência
Não informada