Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 500, de 10 de abril de 2003
Dispõe sobre o capacete de uso obrigativo pelos usuários de motocicletas, no Município de Tacaimbó, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2003
- Número
- 500
- Publicação
- 10 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada