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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 518, de 08 de junho de 2005

Altera a Lei n° 326, de 17 dezembro de 1991, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança a do Adolescente a da outras providencias.

Data
8 de junho de 2005
Número
518
Publicação
8 de junho de 2005
Vigência
Não informada