Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 552, de 12 de dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrepartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades hebitecionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução no 460/2004 de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e insbuções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 552
- Publicação
- 12 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada