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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 841, de 21 de setembro de 2023

ALTERA A LEI N.607, DE 16 DE MAIO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS,COMERCIAIS, DE TURISMO, HOTELARIA, RESTAURANTES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de setembro de 2023
Número
841
Publicação
21 de setembro de 2023
Vigência
Não informada