Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 593, de 03 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em consonância com a Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Data
3 de dezembro de 2010
Número
593
Publicação
3 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada