Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 593, de 03 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em consonância com a Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007.
- Data
- 3 de dezembro de 2010
- Número
- 593
- Publicação
- 3 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada