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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 589, de 20 de agosto de 2010

REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO PELA LEI N. 368 DE 16 DE MARÇO DE 1995, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, ATENDENDO AO QUANTO DISPOSTO NA LEI N. 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Data
20 de agosto de 2010
Número
589
Publicação
20 de agosto de 2010
Vigência
Não informada