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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 588, de 20 de agosto de 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terrenos e estabelece critérios e requisitos gerais para doação de terrenos e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2010
Número
588
Publicação
20 de agosto de 2010
Vigência
Não informada