Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 588, de 20 de agosto de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terrenos e estabelece critérios e requisitos gerais para doação de terrenos e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2010
- Número
- 588
- Publicação
- 20 de agosto de 2010
- Vigência
- Não informada