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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 642, de 06 de março de 2015

Adequa o Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social as Leis Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e L2.435 de 06 de Julho de 2011, e revogar a Leis Municipais 383/1995 e 4L6/1997 que constituiu o Conselho e Fundo Municipal do Bem Estar Social e Conselho Municipal De Ação Social.

Data
6 de março de 2015
Número
642
Publicação
6 de março de 2015
Vigência
Não informada