Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 642, de 06 de março de 2015
Adequa o Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social as Leis Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e L2.435 de 06 de Julho de 2011, e revogar a Leis Municipais 383/1995 e 4L6/1997 que constituiu o Conselho e Fundo Municipal do Bem Estar Social e Conselho Municipal De Ação Social.
- Data
- 6 de março de 2015
- Número
- 642
- Publicação
- 6 de março de 2015
- Vigência
- Não informada