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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 631, de 06 de março de 2014

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ProÍissionais da Educação Conselho do FUNDEB.

Data
6 de março de 2014
Número
631
Publicação
6 de março de 2014
Vigência
Não informada