Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 876, de 11 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o Pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
- Data
- 11 de dezembro de 2024
- Número
- 876
- Publicação
- 11 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada