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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 876, de 11 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o Pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Data
11 de dezembro de 2024
Número
876
Publicação
11 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada