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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 721, de 01 de agosto de 2019

Regulamenta no âmbito do município de Tacaimbó sobre participação, proteção e defesa dos diretos dos usuários de serviços públicos da administração pública.

Data
1 de agosto de 2019
Número
721
Publicação
1 de agosto de 2019
Vigência
Não informada