Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 721, de 01 de agosto de 2019
Regulamenta no âmbito do município de Tacaimbó sobre participação, proteção e defesa dos diretos dos usuários de serviços públicos da administração pública.
- Data
- 1 de agosto de 2019
- Número
- 721
- Publicação
- 1 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada