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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 798, de 28 de dezembro de 2021

Altera dispositivos da Lei n°582/2009 que dispõe sobre a criação do concelho municipal de direitos do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso e da outras providências.

Data
28 de dezembro de 2021
Número
798
Publicação
28 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada