Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 797, de 28 de dezembro de 2021
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 797
- Publicação
- 28 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada