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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 797, de 28 de dezembro de 2021

FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2021
Número
797
Publicação
28 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada