Câmara Municipal de Surubim (PE)
Reajusta os vencimentos básicos dos servidores municipais que estejam abaixo do salário mínimo nacional vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Surubim - PMS