Câmara Municipal de Surubim (PE)
Concede reajuste do vencimento básico dos ACS's e ACE's do Munícipio de Surubim para adequação ao comando da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Surubim - PMS