Câmara Municipal de Surubim (PE)
Fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos do magistério público da rede municipal de ensino de Surubim, para o fim especifico de adequação ao piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preceitua a Lei Federal n° 14.113/2020 e Portaria MEC n° 82, de 29 de janeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Surubim - PMS