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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Resolução-CMS nº 1, de 01 de abril de 2026

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal, disciplinando os procedimentos de acesso à informação, funcionamento do SIC, prazos de resposta e transparência pública.

Data
1 de abril de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada