Câmara Municipal de Surubim (PE)
Resolução-CMS nº 1, de 01 de abril de 2026
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal, disciplinando os procedimentos de acesso à informação, funcionamento do SIC, prazos de resposta e transparência pública.
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada