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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 730, de 29 de agosto de 2025

Altera a lei n° 492 de agosto de 2023, para atualizar o valor das subvenções oficiais, instituir mecânismo de reajuste anual por índice oficial de correção monetária, prever a formalização mediante termo de concessão de subvenção.

Data
29 de agosto de 2025
Número
730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada