Câmara Municipal de Surubim (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 730, de 29 de agosto de 2025
Altera a lei n° 492 de agosto de 2023, para atualizar o valor das subvenções oficiais, instituir mecânismo de reajuste anual por índice oficial de correção monetária, prever a formalização mediante termo de concessão de subvenção.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada