Câmara Municipal de Surubim (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 744, de 08 de outubro de 2025
Autoriza o município de Surubim a formalizar, mediante a o instrumento legal a doação ao Estado de Pernambuco da área onde se encontra instalada a agência da receita estadual.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada