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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 744, de 08 de outubro de 2025

Autoriza o município de Surubim a formalizar, mediante a o instrumento legal a doação ao Estado de Pernambuco da área onde se encontra instalada a agência da receita estadual.

Data
8 de outubro de 2025
Número
744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada