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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990

Lei Orgânica Municipal

Data
31 de março de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reeditada com alteração pelo(a)

    Lei Orgânica Municipal-CMS nº 1, de 18 de novembro de 2024

    Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Municipal individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.