Câmara Municipal de Surubim (PE)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990
Lei Orgânica Municipal
- Data
- 31 de março de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Orgânica Municipal-CMS nº 1, de 18 de novembro de 2024Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Municipal individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.