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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Lei Ordinária-CMS nº 786, de 29 de janeiro de 2026

Dá nova redação aos artigos 10, 26, 30, 36, 40,42, 43, 49, 57, 58 e 59 e os anexos III, IV, e VIII, da Lei n° 675/2024 que instirui a "Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Surubim.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada