Câmara Municipal de Surubim (PE)
Lei Ordinária-CMS nº 786, de 29 de janeiro de 2026
Dá nova redação aos artigos 10, 26, 30, 36, 40,42, 43, 49, 57, 58 e 59 e os anexos III, IV, e VIII, da Lei n° 675/2024 que instirui a "Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Surubim.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada