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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Lei Ordinária-CMS nº 787, de 29 de janeiro de 2026

Dá nova redação dos artigos 20, 27, 43, 47, 55 da Lei n°674/2024 que institui o "Plano Diretor participativo do município de Surubim" suprindoe modificando dispositivos.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
787
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada