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Congresso

Câmara Municipal de Surubim (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 553, de 16 de janeiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV/Surubim, conforme disposto na Lei Federal n° 11.927, de 07 de julho de 1200%, na Medida Provisória n° 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, nas disposições das instruções normatisas e portarias do Ministério das Cidades.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada