Câmara Municipal de Surubim (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 553, de 16 de janeiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV/Surubim, conforme disposto na Lei Federal n° 11.927, de 07 de julho de 1200%, na Medida Provisória n° 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, nas disposições das instruções normatisas e portarias do Ministério das Cidades.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada