Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Dispõe sobre o fornecimento de transporte coletivo gratuito aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino médio (ENEM) no Município de Sertânia - PE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2025
Autoria: ALEXANDRE LAET