Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência das condutas que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, tipificadas nos Artigos 217-A,218,218-A,218-В e 218-C do Código penal Brasileiro, no âmbito da Administração Municipal de Sertânia/PE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: PATRÍCIA DE JÚNIOR DO POSTO