Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 1.924, de 10 de fevereiro de 2026

"INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
1924
Publicação
10 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada