Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 1.924, de 10 de fevereiro de 2026
"INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 1924
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada