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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Resolução-CMS nº 2, de 21 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SERTÂNIA, E REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Data
21 de outubro de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada