Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Resolução-CMS nº 2, de 21 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SERTÂNIA, E REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada