Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 1.901, de 14 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial - CMIR, define suas finalidades e atribuições, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 1901
- Publicação
- 14 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada