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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 1.901, de 14 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial - CMIR, define suas finalidades e atribuições, e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2025
Número
1901
Publicação
14 de outubro de 2025
Vigência
Não informada