Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 1.899, de 15 de outubro de 2025
Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos para os seus acompanhantes, caso necessitem.
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 1899
- Publicação
- 15 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada