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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 1.899, de 15 de outubro de 2025

Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos para os seus acompanhantes, caso necessitem.

Data
15 de outubro de 2025
Número
1899
Publicação
15 de outubro de 2025
Vigência
Não informada