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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 1.898, de 15 de outubro de 2025

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.

Data
15 de outubro de 2025
Número
1898
Publicação
15 de outubro de 2025
Vigência
Não informada