Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 1.898, de 15 de outubro de 2025
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 1898
- Publicação
- 15 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada