Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Altera o anexo XVI, item 3, alíneas a, b, c da Lei 1525/2014 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS