Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.227, de 31 de março de 2004
Torna obrigatória a implantação dos Comitês Antidrogas nas organizações de Ensino Fundamental e Médio de Sertânia, autoriza a criação do Comitê Municipal Antidrogas e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2004
- Número
- 1227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada