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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.227, de 31 de março de 2004

Torna obrigatória a implantação dos Comitês Antidrogas nas organizações de Ensino Fundamental e Médio de Sertânia, autoriza a criação do Comitê Municipal Antidrogas e dá outras providências.

Data
31 de março de 2004
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada