Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.237, de 29 de junho de 2004
Dispõe sobre a participação do Município no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, cria fundo para garantir operações de crédito dos beneficiários e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2004
- Número
- 1237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada