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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.237, de 29 de junho de 2004

Dispõe sobre a participação do Município no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, cria fundo para garantir operações de crédito dos beneficiários e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2004
Número
1237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada