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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.104, de 17 de dezembro de 1999

Institui em caráter excepcional a pensão previdenciária municipal e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1999
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada