Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.105, de 17 de dezembro de 1999
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
- Data
- 17 de dezembro de 1999
- Número
- 1105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada