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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.105, de 17 de dezembro de 1999

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.

Data
17 de dezembro de 1999
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada