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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.080, de 08 de junho de 1998

Estabelece, na forma do Art. 165, inciso II, da Constituição da República e no Art. 55, incisos I, II e III do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1999 e dá outras providências.

Data
8 de junho de 1998
Número
1080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada