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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.085, de 08 de julho de 1998

Autoriza doação de terrenos para construção de moradias e casas populares a pessoas carentes, bem como de terrenos a micro e a pequenas empresas industriais para implantação de unidades fabris e à cooperativas para instalações necessárias ao seu pleno funcionamento.

Data
8 de julho de 1998
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada