Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.085, de 08 de julho de 1998
Autoriza doação de terrenos para construção de moradias e casas populares a pessoas carentes, bem como de terrenos a micro e a pequenas empresas industriais para implantação de unidades fabris e à cooperativas para instalações necessárias ao seu pleno funcionamento.
- Data
- 8 de julho de 1998
- Número
- 1085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada