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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.054, de 26 de fevereiro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.

Data
26 de fevereiro de 1997
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada