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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.061, de 03 de julho de 1997

Estabelece, na forma do Art. 165, inciso II, da Constituição da República e no Art. 55, incisos I, II e III do Ato das disposições.

Data
3 de julho de 1997
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada