Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.061, de 03 de julho de 1997
Estabelece, na forma do Art. 165, inciso II, da Constituição da República e no Art. 55, incisos I, II e III do Ato das disposições.
- Data
- 3 de julho de 1997
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada