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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.064, de 19 de setembro de 1997

Institui o desconto obrigatório de 50% do valor efetivamente cobrado em cinemas, casas de espetáculos, entre outros.

Data
19 de setembro de 1997
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada