Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.064, de 19 de setembro de 1997
Institui o desconto obrigatório de 50% do valor efetivamente cobrado em cinemas, casas de espetáculos, entre outros.
- Data
- 19 de setembro de 1997
- Número
- 1064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada