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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.074, de 18 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria órgão para sua execução, revoga legislação anterior e dá outras providências

Data
18 de dezembro de 1997
Número
1074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada