Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.074, de 18 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria órgão para sua execução, revoga legislação anterior e dá outras providências
- Data
- 18 de dezembro de 1997
- Número
- 1074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada