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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.312, de 04 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2007
Número
1312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada