Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.312, de 04 de abril de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2007
- Número
- 1312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada