Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.314, de 05 de junho de 2007
Cria o Conselho Municipal de Educação de Sertânia, define as suas competências, sua estrutura, órgãos, composição e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2007
- Número
- 1314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada