Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária nº 1.317, de 18 de setembro de 2007
Obriga o Serviço Público Municipal e Empresas da Administração Direta e Indireta a conceder um dia de licença por ano para a realização de exames de prevenção de câncer de próstata e ginecológico, para funcionários com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos.
- Data
- 18 de setembro de 2007
- Número
- 1317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada