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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.317, de 18 de setembro de 2007

Obriga o Serviço Público Municipal e Empresas da Administração Direta e Indireta a conceder um dia de licença por ano para a realização de exames de prevenção de câncer de próstata e ginecológico, para funcionários com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

Data
18 de setembro de 2007
Número
1317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada