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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária nº 1.323, de 06 de dezembro de 2007

Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede municipal sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou aquele, que independa de idade, estiver na iminência, comprovadamente, de uma cirurgia e dá outras providências

Data
6 de dezembro de 2007
Número
1323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada