Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Regulamenta o Abatedouro Público Municipal, a concessão de bem e serviço público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS